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Termos e Condições de Uso

DataPlor Inc., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº34.301.847/0001-28, com sede na Cidade de Dover, Estado de Delaware, EUA, na South Dupont Highway, nº 3500, bairro Dover, (“dataPlor”) única e exclusiva proprietária dos direitos relacionados à plataforma dataPlor, estabelece as presentes condições de uso para a utilização da Plataforma (“Termo de Uso”).

1. DEFINIÇÕES

1.1 Os termos constantes neste Termo de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:

(a) Conta dataPlor: significa a conta de acesso do Usuário à dataPlor;

(b) Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio da Plataforma, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, Relatórios de Negócios, etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, XML, entre outros;

(c) Contraprestação: significa a contraprestação que será devida pelo dataPlor aos Usuários que gerarem Relatórios;

(d) Contrato de Prestação de Serviços: significa o contrato que regerá a relação entre o Usuário e a dataPlor em relação a um Serviço de Geração de Relatório específico;

(e) Demandas: significam as demandas por serviços de geração de Relatórios apresentadas por clientes da dataPlor.

(f) Informações: significam os dados coletados pelos Usuários em atendimento de uma Demanda, quando da prestação de Serviços de Coleta de Informações;

(g) Plataforma ou dataPlor: significa a plataforma da dataPlor, que pode ser acessada por meio do site https://dataplor.com ou qualquer outro que venha a substituí-lo, ou por aplicativos adaptados e desenvolvidos para operação em telefone celular, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel;

(h) Relatórios: significam os relatórios produzidos a partir das Informações obtidas no Serviço de Coleta de Informações prestado pelo Usuário;

(i) Serviço de Coleta de Informações: significa o serviço de coleta de informações e dados a ser prestado pelo Usuário, com base em uma Demanda, visando à geração de Relatórios.  

(j) Software: significa o software de propriedade exclusiva da dataPlor, por meio do qual todas as funcionalidades da Plataforma são disponibilizada aos Usuários; e

(k) Usuário: significa um microempreendedor individual (“MEI”), devidamente registrado na Junta Comercial de seu Estado, usuário da Plataforma, que presta Serviços de Coleta de Informações.

2. ADESÃO

2.1 Os Serviços de Coleta de Informações são regulados pelos seguintes documentos: (i) Contrato de Prestação de Serviços de Explorador; (ii)e Termo de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma; e (iii) Ordem de Serviço de cada Demanda. Ao utilizar a Plataforma e executar os Serviços de Coleta de Informações, o Usuário declara expressamente ter lido e aceito os termos de todos esses documentos. EM CASO DE DÚVIDA SOBRE ESSES DOCUMENTOS, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A DATAPLOR ANTES DE ACEITÁ-LOS.

2.2 A dataPlor manterá seus Usuários informados sobre atualizações dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, mas será dever de cada Usuário manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.

2.3 Todas as atualizações a estes Termos de Uso, uma vez aceitas pelo Usuário, serão consideradas como tendo sido incorporadas ao Contrato de Prestação de Serviços do Explorador.

3. COMUNICAÇÃO COM A DATAPLOR

3.1  Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade, bem como à Plataforma/Conteúdo, o Usuário deverá entrar em contato com a dataPlor por meio do e-mail ajuda@dataplor.com.

4. CRIAÇÃO DA CONTA DATAPLOR

4.1 Para o uso completo das funcionalidades da dataPlor, o Usuário deverá realizar cadastro na Plataforma, mediante o fornecimento à dataPlor das informações solicitadas, incluindo, sem limitação, e-mail, nome, endereço, CNPJ, bem como nome de usuário e a senha que serão utilizados para acesso à Conta dataPlor.

4.1.1          Você é responsável por inserir dados corretos no momento da criação de sua Conta dataPlor: O Usuário será exclusivamente responsável por checar se os dados inseridos na Plataforma estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela dataPlor, devendo manter as informações inseridas sempre atualizadas.

4.1.2          Você deve manter o sigilo sobre os dados de acesso à Conta dataPlor: A senha e o login que o Usuário criou para acesso à Conta dataPlor são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Caso o Usuário tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a dataPlor imediatamente.

4.1.3          A sua Conta dataPlor não deve, em nenhuma hipótese, ser usada por terceiros: O Usuário concorda e entende que a Conta dataPlor possui caráter pessoal, individual e intransferível. O Usuário não poderá vender, ceder, conceder, ou de qualquer forma permitir o acesso por terceiros a sua Conta dataPlor e a dataPlor pode, ao seu próprio critério e sem necessidade de notificação prévia, mediante qualquer indício de uso compartilhado de Conta dataPlor, excluir ou suspender o Usuário da Plataforma.

4.1.4          A dataPlor pode solicitar apresentação de documentos para confirmar a sua identidade: A dataPlor pode, a seu exclusivo critério, e a qualquer tempo, solicitar ao Usuário que apresente documentação adicional para comprovação da identidade ou dos dados informados no momento da criação da Conta dataPlor. Ainda, o Usuário entende e concorda que a dataPlor poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade notificação prévia, suspender temporária ou permanentemente aqueles Usuários cujas informações pessoais de cadastro não puderam ser confirmadas ou não representavam a realidade.  

4.1.5          A dataPlor pode excluir ou questionar dados pessoais informados por você: A dataPlor não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou ofensivos.

5. SERVIÇO DE COLETA DE INFORMAÇÕES

5.1  Como se inicia a relação do Usuário com a dataPlor? OUsuário será acionado somente quando o algoritmo da Plataforma entender haver uma Demanda que seja adequada ao seu perfil. As oportunidades disponíveis ao Usuário irão variar de acordo com as características das Demandas. Por exemplo, se só houver Demandas em localidades distintas da localização do Usuário ou que não se encaixem ao seu perfil, este não visualizará quaisquer Demandas. Quem determina o perfil de cada Usuário é a dataPlor.

5.2          Como funciona o Serviço de Coleta de Informações a ser prestado pelo Usuário? A dataPlor indicará na Plataforma as características da Demanda e será dever do Usuário explorar a área territorial na forma indicada na Demanda e coletar as Informações no formato indicado. Após, o Usuário deverá incluir tais Informações na Plataforma para que a dataPlor as consolide em um Relatório.

Exemplos de demandas:

Demanda 1 - Interesse por serviços de delivery na zona sul do Rio de Janeiro

a Demanda indicará que o Usuário deverá caminhar por bairros da zona sul do Rio de Janeiro, realizando entrevistas com donos de estabelecimentos a fim de averiguar se esses tem interesse em um serviço de delivery terceirizado para realização de entregas. Para tanto, a Demanda indicará que o Usuário precisará coletar as seguintes Informações: (i) a faixa de valor que o restaurante aceitaria pagar por delivery; (ii) qual a área que o restaurante gostaria que fosse abrangida pelo serviço; (iii) qual o porte do estabelecimento entrevistado.

Demanda 2 – “Digitalização” de pequenos empreendimentos no bairro da Sé, São Paulo

A Demanda indicará que o Usuário deverá caminhar pelo bairro indicado, realizando entrevistas e preenchendo formulários com donos de estabelecimentos comerciais, a fim de aumentar a presença virtual desses estabelecimentos e averiguar informações básicas sobre esses, como, por exemplo, (i) horas de operação, (ii) nomes dos donos, (iii) informação de contato do estabelecimento, (iv) se são aceitos cartões e quais.

5.3 Como o Usuário inicia uma Prestação de Serviço de Coleta de Informações? O Usuário deveráescolher uma Demanda na Plataforma. Ao aceitar uma Demanda, será automaticamente gerada uma uma ordem de serviço (“Ordem de Serviço”), na qual estarão indicadas as atividades que deverão ser desempenhadas pelo Usuário, bem como o valor da Contraprestação.O USUÁRIO ENTENDE AO ACEITAR UMA DEMANDA HAVERÁ AUTOMATICAMENTE A GERAÇÃO DE UMA ORDEM DE SERVIÇO.  

5.3.1  O que o Usuário deve fazer após coletar as Informações? Após realizar a coleta de Informações, o Usuário deverá, prontamente, fazer o upload de tais dados na Plataforma, para que a dataPlor possa gerar os Relatórios. A dataPlor pode, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de notificação prévia, excluir quaisquer Informações inseridas na Plataforma sobre as quais recaiam quaisquer suspeitas de incorreção, fraude, falsidade ou adulteração. O Usuário concorda que não será devida qualquer Contraprestação em relação à coleta destas Informações.

5.4    A dataPlor não treina ou fiscaliza seus Usuários na prestação dos Serviços: O Usuário reconhece e declara que a dataPlor não o selecionou, nem realizou treinamentos, fiscalizou suas atividades ou a prestação de Serviços de Geração de Relatórios, nem atestou a sua idoneidade, capacidade física ou mental para a prestação dos Serviços. Logo, é de extrema importância que os Usuários somente aceitem Demandas que podem cumprir.  

5.5  O Usuário tem ciência dos riscos envolvidos na prestação dos Serviços de Coleta de Informações: Para prestação dos Serviços de Coleta de Informações, o Usuário deverá explorar as localidades indicadas na Plataforma e potencialmente engajar com pessoas e estabelecimento, a partir das Demandas. Desta forma, o Usuário declara ter ciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos Serviços de Coleta de Informações, bem como declara ter conhecimento de todos os cuidados necessários para que a prestação destes serviços ocorra com segurança. A DATAPLOR NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE QUANTO À SEGURANÇA DO USUÁRIO QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE INFORMAÇÕES.

5.6   O Usuário deverá arcar com os custos envolvidos na prestação dos Serviços de Coleta de Informações: O Usuário entende e concorda que a dataPlor apenas licencia o Software com as funcionalidades de indicação de Serviços de Coleta de Informações, e consolidação de Relatórios. A dataPlor e o Usuário são independentes entre si e cada uma Parte é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, incluindo, sem limitação, despesas com deslocamento, com aparelhos móveis para a coleta de informações, e valores associados à conectividade de tais aparelhos (chips, créditos e contas). EM NENHUMA HIPÓTESE A DATAPLOR ARCARÁ COM CUSTOS DISPENDIDOS PELOS USUÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE INFORMAÇÕES.

6. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

6.1         O Usuário não poderá:

(a)           Usar a Plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da dataPlor e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

(b)           Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

(c)           Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma ou o Software para práticas nocivas à dataPlor ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

(d)           Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo sem a autorização expressa da dataPlor;

(e)           Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma e/ou do Software;

(f)            Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela dataPlor;

(g)           Utilizar o Software e/ou a sua Conta dataPlor, ou permitir seu uso, de forma comercial, bem como para benefício de terceiros;

(h)           Vender, ceder, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente a sua Conta dataPlor; e

(i)            Vender, ceder, dar em locação ou em garantia, divulgar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente as Informações e os Relatórios.

(j)            Utilizar quaisquer mecanismos para mascarar a localização do Usuário no momento de envio do Relatório ou quaisquer outras informações.

7. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1         Ao cadastrar-se na dataPlor, o Usuário concorda com a Política de Privacidadeda dataPlor, disponível em www.dataplor.com/privacy. O aceite da Política de Privacidade autorizará a dataPlor a usar os dados dos Usuários na maneira descrita no documento.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE

8.1         Este Termo de Uso concede ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, para o fim exclusivo previsto neste Termo de Uso. Essa licença não concede ao Usuário o direito de usar o Software e a dataPlor para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso, incluindo, entre outros, o uso comercial. Dessa forma, essa licença não autoriza que o Usuário, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços ou informações disponibilizados pela dataPlor e viabilizados pelo Software.

8.2         A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Software e a se destina, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que esse é de propriedade intelectual da dataPlor.

8.3 O Usuário não adquire, por meio do presente Termo de Uso e/ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software e/ou à Plataforma, Informações e/ou Relatórios gerados pelo Software, os quais são de propriedade exclusiva da dataPlor.

8.4 Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, essa será considerada como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela dataPlor e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

8.5 Todo e qualquer Conteúdo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à dataPlor e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

8.6 Serão de propriedade exclusiva da dataPlor todos os direitos, títulos e interesses, incluindo, mas não se limitando a toda propriedade intelectual sobre as Informações coletadas pelos Usuários, bem como sobre os Relatórios gerados a partir destas Informações. O Usuário deverá manter sigilo absoluto de todas e quaisquer Informações e Relatórios, a que venha a ter acesso em decorrência da utilização da Plataforma e/ou de sua relação com a dataPlor, ficando assim, proibido de divulgar, revelar ou reproduzir, de qualquer forma e por qualquer meio, as Informações e eventuais dados dos Relatórios. O Usuário empregará todas as medidas cabíveis e necessárias para proteger a integridade das Informações e dados dos relatórios.

8.7 O Usuário entende que poderá ter acesso a dados pessoais quando da realização de coleta de Informações. Nesse caso, o Usuário concorda que apenas utilizará os dados pessoais de acordo com as instruções fornecidas pela dataPlor e para os fins indicados pela dataPlor, devendo se utilizar de todos os meios necessários e adequados para manter a segurança desses dados, incluindo, mas sem limitação, programas de proteção contra malwarese utilização de senhas adequadas para proteção de dispositivos eletrônicos contra acessos indevidos e/ou não autorizados. O USUÁRIO SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS A QUE TIVER ACESSO, CASO OS UTILIZE EM DESACORDO COM AS INSTRUÇÕES FORNECIDAS PELA DATAPLOR E/OU PARA FINALIDADES DISTINTAS DAQUELAS INDICADAS.

9. DOS DIREITOS DA DATAPLOR

9.1 A dataPlor poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:

(a)           Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à Plataforma e a prestação dos Serviços de Coleta de Informações, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas neste Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade;

(b)           Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso; e

(c)           Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na dataPlor;

(d)           Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário, nos termos da Política de Privacidade; e

(e)           Excluir, total ou parcialmente, Informações que lhe pareçam inverídicas, fraudulentas, incorretas, imprecisas ou adulteradas.

9.2 Poderá a dataPlor, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

10. CONTRAPRESTAÇÃO

10.1   A Contraprestação referente a cada Demanda será regulada por cada Ordem de Serviço e pelos termos gerais de Contraprestação indicados no Contrato de Prestação de Serviços de Explorador.

10.2  O Usuário entende e concorda que NÃO SERÃO DEVIDOS QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO ANTES DO ACEITE, PELO USUÁRIO, DA ORDEM DE SERVIÇO. O ACEITE, PELO USUÁRIO, DE UMA ORDEM DE SERVIÇO NÃO IMPLICARÁ O PAGAMENTO DE QUAISUQUER CONTRAPRESTAÇÕES, CASO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA TANTO NÃO SEJAM CUMPRIDAS.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1.      A dataPlor não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

(a)           Pelos serviços ou produtos oferecidos na Plataforma por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;

(b)           Por eventuais prejuízos ou danos sofridos pelos Usuários em razão da prestação de Serviço de Coleta de Informações;

(c)           Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da dataPlor ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a dataPlor;

(d)           Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

(e)           Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers;

(f)            Pela exclusão, suspensão ou bloqueio da Conta dataPlor de Usuários suspeitos de agirem em desconformidade com as obrigações ora estabelecidas; e

(g)           Por danos causados a terceiros em razão de uso, pelo Usuário, de dados pessoais em desconformidade com as instruções fornecidas pela dataPlor e/ou para fins diferentes daqueles indicados pela dataPlor.

11.2.      A dataPlor não garante que as funções contidas no Software atendam às necessidades do Usuário, que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

12. INDENIZAÇÃO

12.1.      O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a dataPlor e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da dataPlor e/ou do seu Conteúdo, Informações e Relatórios, incluindo, sem limitação, as Informações obtidas através dos Serviços de Coleta de Informações e dados pessoais; (ii) da violação das condições ora pactuadas; ou (iii) das ações e/ou omissões dos Usuários perante a Plataforma e/ou o Software.

12.2.      Em nenhum caso a dataPlor será responsável por danos pessoais ou morais, ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a dataPlor, por qualquer motivo.

13. VIGÊNCIA E RESCISÃO

13.1.      O Termo de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela dataPlor a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado na Conta dataPlor.

13.2.      O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta dataPlor, encerrando seu relacionamento com a dataPlor, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail ajuda@dataplor.com. Neste caso, os dados serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

14. MODIFICAÇÕES

14.1. A dataPlor poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio da Plataforma. Após notificação sobre a alteração do Termo de Uso, caso o Usuário continue usando os serviços disponibilizados pela dataPlor, será considerado que o Usuário concordou com as alterações. Nesse caso, o Termo de Uso alterado será incorporado automaticamente ao Contrato de Prestação de Serviço de Explorador.

14.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela dataPlor ao presente Termo de Uso.

14.3. O Usuário entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso/Política de Privacidade na Plataforma, o uso da mesma passará a ser submetida ao Termo de Uso/Política de Privacidade atualizados.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a dataPlor e o Usuário, seus parceiros e/ou anunciantes.

15.2.Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

15.3.       O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma e do Software. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

15.4.      Qualquer falha da dataPlor para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

16. LEI E FORO APLICÁVEIS

16.1      Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

16.2     As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade.

Última revisão: 15/08/2019

Términos & Condiciones

Este contrato describe los términos y condiciones generales (los “Términos y Condiciones”) que regulan el uso de una plataforma tecnológica puesta a disposición por Chapa Inc. (“dataPlor”) a los usuarios de la misma (los “Usuarios” o “Explorers”). Cualquier persona que desee acceder o usar el Sistema o prestar los Servicios (según dichos términos se definen más adelante), podrá hacerlo sujetándose a estos Términos y Condiciones, junto con todos los demás avisos, políticas y principios que rigen a dataPlor y que son incorporados al presente por referencia.

Cualquier persona que no acepte estos Términos y Condiciones, los cuales tienen un carácter obligatorio y vinculante, deberá abstenerse de utilizar el Sistema o prestar los Servicios.

La utilización del Sistema o de los Servicios implica la aceptación expresa por parte del Usuario de todas las cláusulas y políticas establecidas en estos Términos y Condiciones y, en su caso, los avisos, políticas y principios incorporados por referencia.

1. Datos generales

1.1 dataPlor es una sociedad legalmente constituida y válidamente existente conforme a las leyes de los Estados Unidos de América, plenamente facultada conforme a su objeto para celebrar estos Términos y Condiciones.

1.2 dataPlor ofrece a los Usuarios, mediante la plataforma tecnológica hellogoogle.dataplor.com (el “Sistema”), la posibilidad de prestar los servicios de “Explorer de dataPlor”, cuyo objeto es que el Explorer visite negocios con características que se especificarán en el Sistema y construya un perfil de dichos negocios visitados (el “Perfil de Negocio”), por cada Perfil de Negocio que el Explorer construya, dataPlor pagará a éste una contraprestación que será determinada por el número de Perfiles de Negocio que el Explorer construya (los “Servicios”), de acuerdo con lo establecido en el Sistema y en estos Términos y Condiciones.

2. Cuentas de Usuario

2.1 Con el fin de prestarle los Servicios a dataPlor, el Usuario debe registrarse y mantener activa una cuenta personal, única e intransferible, de uso del Sistema para la prestación de los Servicios (la “Cuenta”). Para obtener dicha Cuenta es necesario proporcionar cierta información personal que al respecto le sea requerida en el formulario de inscripción de la Cuenta. En relación con lo anterior, el Usuario reconoce que él es el único responsable de la información y operaciones de la Cuenta, de tal manera que dataPlor no será responsable de la certeza de la información ni operaciones que ocurran en la Cuenta. El Usuario se compromete a mantener de forma segura y confidencial el nombre de usuario y contraseña de su Cuenta y en ningún caso dataPlor será responsable del uso del nombre de usuario y contraseña de la Cuenta.

2.2 dataPlor se reserva el derecho de rechazar cualquier solicitud de Cuenta, cancelar o suspender una Cuenta, sin que esté obligado a comunicar las razones de ello al Usuario y sin que ello genere alguna responsabilidad para dataPlor.

2.3 dataPlor puede en cualquier momento solicitar cualquier tipo de documento o dato adicional a efecto de corroborar la información de la Cuenta, así como de suspender temporal o definitivamente a aquellos Usuarios cuyos datos o información no hayan podido ser confirmados.

3. Términos y Condiciones Generales de los servicios de Explorer

3.1 Los Usuarios que se registraron en dataPlor, prestarán sus Servicios de Explorer de conformidad con lo siguiente:

3.2 El Usuario que desee darse de alta como Explorer, deberá crear una Cuenta en el Sistema, al crear la Cuenta, se le solicitarán ciertos datos para poder dar de alta su perfil, dichos datos estarán protegidos de conformidad con las Políticas de Privacidad disponibles en el Sistema.

3.3 Una vez registrado como Explorer, dataPlor le indicará cuáles y en qué consistirán sus servicios como Explorer, asimismo, dataPlor a través del Sistema especificará el proceso de pago de Contraprestación (según se define más adelante). Dicho pago se realizará de conformidad con estos Términos y Condiciones y lo especificado en el Sistema.

4. Contraprestación

4.1 Los Explorers recibirán cada [semana] un pago correspondiente a la prestación de sus Servicios de conformidad con estos Términos y Condiciones (la “Contraprestación”) y el Sistema, misma que se determinará de la siguiente forma: dataPlor pagará al Explorador la tarifa aplicable al momento por cada Perfil de Negocio que el Explorador genere y capture en el Sistema de conformidad con las instrucciones ahí establecidas.

4.2 Al final de cada semana, dataPlor contabilizará los Perfiles de Negocio generados por el Explorer y depositará la Contraprestación que le corresponda en su cuenta de PayPal que haya registrado en el Sistema.

4.3 Una vez que PayPal confirme a dataPlor que dicho pago ha sido depositado en la cuenta del Explorer, se entenderá por cumplida la Contraprestación.

4.4 dataPlor no será responsable de aquellas fallas que sean causadas por PayPal o cualquiera de sus programas, accesorios, etc., que sean necesarios para realizar el depósito de la Contraprestación.

5. Vigencia

5.1 Las disposiciones de los presentes Términos y Condiciones estarán vigentes mientras los Explorers tengan Cuentas activas y hasta en tanto cumplan con todas y cada una de sus obligaciones previstas en los presentes Términos y Condiciones.

6. Fallas en el Sistema

6.1 dataPlor no se responsabiliza por cualquier daño, perjuicio o pérdida al Usuario que pudiera ocasionarse por fallas en el Sistema, en el servidor o en Internet. dataPlor tampoco será responsable por cualquier virus que pudiera infectar el equipo del Usuario como consecuencia del acceso o uso del Sistema o a raíz de cualquier transferencia de datos, archivos, imágenes, textos o audio contenidos en el mismo. El Usuario no podrá exigirle responsabilidad alguna a dataPlor, ni podrá exigir el pago de ninguna cantidad por concepto de daño, perjuicio o pérdida resultante de dificultades técnicas o fallas en el Sistema o en Internet. dataPlor no garantiza el acceso y uso continuado o ininterrumpido al Sistema, debido a que éste puede eventualmente no estar disponible debido a dificultades técnicas, fallas de Internet o cualquier otra causa ajena a dataPlor; en tales casos se procurará restablecerlo con la mayor celeridad posible, sin que por ello pueda imputársele algún tipo de responsabilidad a dataPlor. De la misma manera, dataPlor tampoco será responsable por ningún error u omisión contenidos en el Sistema, ni de aquellos relacionados con el pago a través de PayPal.

6.2 [El Sistema puede contener publicidad y/o enlaces a otros sitios web de terceros. En dichos casos, dataPlor no será responsable de ninguna manera del contenido, productos, servicios, anuncios u otra información que pueda ser proporcionado por o a través de tales sitios o publicidad, ni de sus políticas de privacidad o su cumplimiento con las disposiciones legales aplicables].

7. Sanciones

7.1 De manera enunciativa más no limitativa, dataPlor podrá advertir, suspender o inhabilitar una cuenta de Usuario en caso de que: (i) el Usuario no cumpla con sus obligaciones al amparo de los presentes Términos y Condiciones; (ii) el Usuario utilice el Sistema con el propósito de ejecutar actos dolosos o fraudulentos; o (iii) no se pudiera verificar la información proporcionada por el Usuario en su Cuenta.

8. Terminación

8.1 dataPlor puede terminar con la prestación de los Servicios o negar el acceso a los Usuarios al Sistema, e incluso dar por terminado en cualquier momento las disposiciones previstas en los presentes Términos y Condiciones, sin responsabilidad para dataPlor. En caso de terminación, el Usuario deberá dejar de hacer uso del Sistema.

8.2 Sin perjuicio de lo anterior, la terminación de los Términos y Condiciones no afectará los derechos y obligaciones que surjan antes de la fecha de terminación.

9. Limitación de Responsabilidad

9.1 dataPlor únicamente pone a disposición de los Usuarios un Sistema para que el Usuario tenga la posibilidad de prestar los servicios de “Explorer de dataPlor”, cuyo objeto es que el Explorer visite negocios y construya un Perfil de Negocio de cada lugar visitado y, dataPlor pagará al Explorer una contraprestación a través de PayPal por cada Perfil de Negocio que el Explorer construya, por lo que dataPlor no será responsable de aquellas fallas que sean generadas por PayPal para el caso del depósito de la Contraprestación.

9.2 dataPlor no será responsable de cualquier daño, menoscabo, pérdida o perjuicio, que se ocasione por cualquier reclamo, demanda, notificación, aviso, citatorio, instrucción, orden, acción, litigio o procedimiento relacionado con los servicios que el Explorer preste a dataPlor para la creación de Perfiles de Negocio.

10. Indemnización

10.1 El Usuario acuerda y se obliga indemnizar y a sacar en paz y a salvo a dataPlor de cualquier reclamación que pudiera hacerse en su contra con motivo o en relación con el uso de la Cuenta. En razón de lo anterior, el Usuario acuerda indemnizar y eximir de responsabilidad a dataPlor (incluyendo pero no limitado a sus respectivos accionistas, directores, gerentes, funcionarios, representantes, agentes y empleados) por cualquier reclamo o demanda (incluyendo honorarios y costos legales), obligándose a resarcir a dataPlor de cualquier cantidad que erogare por estos conceptos.

11. Relación

11.1 Ninguna disposición contemplada en estos Términos y Condiciones constituye de manera alguna cualquier tipo de sociedad, asociación, comisión mercantil o relación laboral entre dataPlor y el Usuario.

12. Propiedad Industrial

12.1 El Sistema y todos los derechos relativos a éste son propiedad exclusiva de dataPlor. Ninguna disposición prevista en los Términos y Condiciones, ni el uso del Sistema otorgan o transfieren ningún derecho sobre o en relación con el Sistema.

13. Confidencialidad

13.1 Toda la información que se relacione con la información proporcionada por los Usuarios será tratada como información confidencial y no podrá ser revelada sin el consentimiento del Usuario, excepto a aquellos funcionarios, empleados, representantes o asesores de dataPlor que tengan necesidad de conocer la información para el cumplimiento de las obligaciones conforme a los presentes Términos y Condiciones. No obstante lo anterior, dataPlor podrá revelar la información de conformidad con los requerimientos gubernamentales, administrativos o judiciales a los cuales esté sujeto, previo aviso al Usuario y, siempre y cuando la revelación de la información sea obligatoria para dataPlor de conformidad con las leyes aplicables o con una orden de autoridad competente. Esta obligación de confidencialidad tendrá una duración que concluirá a los 12 (doce) meses siguientes a la fecha de terminación de estos Términos y Condiciones y no cesará con motivo de la expiración, suspensión, terminación o rescisión de los presentes Términos y Condiciones.

14. Privacidad

14.1 La recopilación y el uso de los datos personales que se origine en relación los Servicios se regirá conforme a lo establecido en las Políticas de Privacidad de dataPlor, las cuales se encuentra disponibles en el Sistema, en cumplimiento a lo establecido por la Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de Particulares, su Reglamento y las demás disposiciones legales aplicables.

15. Modificaciones

15.1 dataPlor podrá modificar los Términos y Condiciones en cualquier momento, sin necesidad de notificarlo al Usuario. Sin perjuicio de lo anterior, dataPlor podrá publicar las actualizaciones o modificaciones a los Términos y Condiciones en el Sistema, en el entendido de que la sola utilización del Sistema implica la aceptación expresa por parte del Usuario de cualquier actualización o modificación de los Términos y Condiciones.

15.2 La última actualización de los Términos y Condiciones ocurrió el 18 de Febrero de 2018.

16. Encabezados

16.1 El Usuario reconoce que los encabezados de cada una de las cláusulas de los presentes Términos y Condiciones son únicamente para fines de referencia y no afectarán el significado o interpretación de los mismos.

17. Domicilio

17.1 El domicilio de dataPlor se encuentra ubicado en:

660 Venice Blvd,
Venice, CA 90291,
Estados Unidos de América
Correo electrónico: ayuda@dataplor.com

18. Jurisdicción y Ley Aplicable

18.1 Para todo lo relativo a la interpretación y cumplimiento de estos Términos y Condiciones, las partes en este acto se someten, de manera expresa e irrevocable, a las leyes aplicables de los Estados Unidos Mexicanos y a la jurisdicción de los tribunales competentes de la Ciudad de México, Estados Unidos Mexicanos, y renuncian, de manera expresa e irrevocable, a cualquier otra jurisdicción que pudiere llegar a corresponderles en virtud de sus domicilios presentes o futuros o por cualquier otra razón.